Quais as normas legais para a realização de uma vasectomia?

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A vasectomia é um método contraceptivo cirúrgico que consiste na ligadura dos vasos deferentes, evitando a passagem dos espermatozoides. Este procedimento cirúrgico pode ser realizado com anestesia local. Tem um índice de falha em torno de 0,15%.

Não existe alteração da função sexual após uma vasectomia. Depois de sua realização deverá ser realizada a análise do sêmen, para confirmar a ausência de espermatozoides móveis, que ocorre, em geral, em torno de 12 semanas após o procedimento ou após a ocorrência de 20 ejaculações. A vasectomia poderá ser reversível.

Normas legais para a realização de uma vasectomia

A lei número 9263/96 em seu artigo 10, que regula o parágrafo sétimo da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece que a esterilização voluntária só será permitida nas seguintes condições: em homens com capacidade civil plena, maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Fonte: Sociedade Brasileira de Urologia.

 

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